Destaques DOU - 07/06/2017

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 96

Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.

CIRCULAR N° 769, DE 6 DE JUNHO DE 2017

Estabelece a alteração do cronograma de atendimento para saque das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

CIRCULAR N° 770, DE 31 DE MAIO DE 2017

Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS

ATO DECLARATÓRIO N° 12, DE 6 DE JUNHO DE 2017

Ratifica os Convênios ICMS 57/17 ao 59/17.

PORTARIA N° 495, DE 6 DE JUNHO DE 2017

Aprova a 8ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF.

CARTA CIRCULAR N° 3.821, DE 24 DE MAIO DE 2017

(Publicada no DOU de 26-5-2017) ANEXO 1(*)

Relação de rubricas contábeis do Cosif com atributo Y, relativo às instituições de pagamento

COMUNICADO N° 30.823, DE 5 DE JUNHO DE 2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 2 de junho de 2017.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 277, DE 31 DE MAIO DE 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: A redução a zero da alíquota da Cofins incidente na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de produtos classificados no item 1502.10.1 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi (sebo bovino), prevista no art. 1º, inciso XIX, alínea "a", da Lei nº 10.925, de 2004, engloba os respectivos subitens, quais sejam: 1502.10.11 (sebo bovino em bruto), 1502.10.12 (sebo bovino fundido, incluindo o premier jus) e 1502.10.19 (outros).

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de produtos classificados no item 1502.10.1 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi (sebo bovino), prevista no art. 1º, inciso XIX, alínea "a", da Lei nº 10.925, de 2004, engloba os respectivos subitens, quais sejam: 1502.10.11 (sebo bovino em bruto), 1502.10.12 (sebo bovino fundido, incluindo o premier jus) e 1502.10.19 (outros).