Destaques DOE-SC - 09/06/2017

DECRETO N° 1.179, DE 8 DE JUNHO DE 2017

Introduz as Alterações 3.847 a 3.849 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

DECRETO N° 1.180, DE 8 DE JUNHO DE 2017

Altera os arts. 7° e 9° do Decreto n° 105, de 2007, que regulamenta a Lei n° 13.992, de 2007, que institui o Programa Pró-Emprego, e estabelece outras providências.