Atualiza monetariamente a taxa prevista no artigo 29 (Taxa
de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC) da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de
2005, pela prestação dos serviços relacionados no Anexo III da mesma Lei.
Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da
Nota Fiscal Eletrônica.
Autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir Programa de
Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que
migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base
de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se
refere.
Informa aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo
ICMS 1/16.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de
fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Fixa as metas para 2017 e para o período de dezembro de 2016
e janeiro de 2017 com vistas ao cálculo do Bônus de Eficiência e Produtividade
da Auditoria-Fiscal do Trabalho de que trata a Medida Provisória n.º 765, de 29
de dezembro de 2016.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 766, DE 4 DE JANEIRO DE 2017
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à
Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional. (Publicado no Diário Oficial da União de 5 de janeiro de 2017, Seção
1)
No § 2º do art. 2º, onde se lê: "até 30 de junho de
2016", leia-se: "até 29 de julho de 2016".
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 28, 29 e 30 de janeiro de 2017.
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: AÇÃO MOVIDA PELO ADQUIRENTE DE PRODUÇÃO RURAL.
SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RETER E RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
SUB-ROGAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO NA GFIP.
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