Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor
sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários
dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei
nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento
desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Regulamenta os procedimentos atinentes a concessão de
compensação de débitos prevista na Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015,
do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS.
Aprova a NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL - Estrutura Conceitual
para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas
Entidades do Setor Público.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 29 de setembro de 2016.
Na retificação do Ato COTEPE/MVA nº 20, de 23 de setembro de
2016, publicada no DOU de 3 de outubro de 2016, Seção 1, páginas 20 e 21:
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