Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o
limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil; altera a
Lei no 5.862, de 12 de dezembro de 1972, a Lei no 7.565, de 19 de dezembro de
1986, e a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011; e revoga a Lei no 7.920, de 7
de dezembro de 1989, a Lei no 8.399, de 7 de janeiro de 1992, e dispositivos da
Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e da Lei no 12.462, de 4 de agosto de
2011.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 21 de julho de 2016.
No DOU de 25/7/2016, Seção 1, pág. 402, na identificação do
ato, onde se lê: Ato nº 14, de 22 de julho de 2016 e Ato nº 17, de 22 de julho
de 2016, leia-se: Ato COTEPE/PMPF nº 14, de 22 de julho de 2016 e Ato
COTEPE/MVA nº 16, de 22 de julho de 2016, respectivamente.
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