Altera o Anexo III do Decreto nº
6.707, de 23 de dezembro de 2008.
Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11,
que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre
as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de
Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto
no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
Altera o prazo de transmissão do
mês de maio de 2014, referente ao Ato Cotepe/ICMS nº: 36/2013 que divulga os
prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da
cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de
substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes,
derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
O Secretário Executivo do Conselho
Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar
o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as
Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação
dos Estados e do Distrito Federal indicadas em
seu respectivo texto:
Revoga as Resoluções n°s 212/PRES/INSS, de 22 de junho de
2012, e 224/PRES/INSS, de 16 de julho de 2012.
Dispõe sobre antecipação do
pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação
continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E
EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do Parágrafo Único
do art. 87 da Constituição Federal; Considerando o disposto no art. 169 da
Consolidação das Leis do Trabalho, relativamente à notificação obrigatória das
doenças profissionais e outras relacionadas ao trabalho, comprovadas ou objeto de
suspeita;
Considerando que a Convenção n.º
81 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, promulgada pelo Decreto n.º
41.721, de 25 de junho de 1957, estabelece em seu art. 14 que os acidentes do trabalho
e os casos de doenças profissionais deverão ser notificados à inspeção do
trabalho, nos casos e na forma determinada pela legislação nacional; e
Considerando o disposto no art. 20
da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata da relação dos agravos que
caracterizam doenças profissionais e o do trabalho, resolve:
Altera a Norma Regulamentadora
n.º 04 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do
Trabalho.
Altera o Anexo II da Norma
Regulamentadora n.º 28.
Altera a Norma Regulamentadora
n.º 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e
Reparação Naval.
Aprova o Anexo I - Acesso por
Cordas – da Norma Regulamentadora n.º 35 – Trabalho em Altura.
Estabelece critérios para
alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 36, de 28
de abril de 2014.
Estabelece critérios para
alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 33, de 28
de abril de 2014.
Divulga a Taxa Básica
Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de
abril de 2014.
Nenhum comentário:
Postar um comentário