Altera Manual Operacional do
Agente Operador do FGTS.
Define critérios e procedimentos
operacionais para portabilidade de operações de crédito realizadas com pessoas
naturais lastreadas com recursos do FGTS
Dispõe sobre os procedimentos a
serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar na
divulgação de informações aos participantes e assistidos e dá outras
providências.
Autoriza a concessão de
permanência de caráter provisório, a título especial, com fins a estabelecimento
de igualdade de condições para cumprimento de penas por estrangeiros no
Território Nacional.
ASSUNTO: Contribuições Sociais
Previdenciárias
EMENTA: CPRB. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. REGIME DE RECONHECIMENTO DE RECEITAS.
ASSUNTO: Contribuições Sociais
Previdenciárias
EMENTA: Contribuição
Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de
Pessoa Física - IRPF.
EMENTA: IRPF. Auxílio-moradia.
Natureza Tributária.
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: FUNDAÇÕES PÚBLICAS.
DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DA EFD-CONTRIBUIÇÕES
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: IMUNIDADE. ISENÇÃO.
ALÍQUOTA ZERO. SIMPLES NACIONAL.
ASSUNTO: Normas de Administração Tributária
EMENTA: RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTOS.
ASSUNTO: Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico - CIDE.
EMENTA: PAGAMENTO A MANDATÁRIO NO
EXTERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES, OU
PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA. INCIDÊNCIA.
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: As gorjetas compulsórias
integram a Receita Bruta e não podem ser excluídas da base de cálculo do
Simples Nacional devido mensalmente, por falta de previsão legal.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda
Retido na Fonte – IRRF
ASSUNTO: Contribuição Social sobre
o Lucro Líquido – CSLL
ASSUNTO: Contribuição para o
PIS/Pasep
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
EMENTA: EXECUÇÃO DE OBRAS.
RETENÇÃO NA FONTE. INAPLICABILIDADE.
ASSUNTO: Normas Gerais de Direito
Tributário
EMENTA: CRÉDITO DE PRECATÓRIO.
UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS
ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE.
ASSUNTO: Contribuições Sociais
Previdenciárias.
EMENTA: BASE DE CÁLCULO. HORAS
EXTRAS. INCIDÊNCIA.
ASSUNTO: Contribuição de Intervenção
no Domínio Econômico - CIDE.
EMENTA: PARTICIPAÇÃO EM EVENTO
"STARTUP" NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA SOBRE REMESSAS
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de
Pessoa Física - IRPF
EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE
PÚBLICO. GANHO DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.460/SP.
REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº
54 - COSIT, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
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