Altera
as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas
ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se
refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de
substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes,
derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Preço
médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Dispõe
sobre a substituição tributária com materiais de limpeza.
Dispõe
sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na
Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de
Campina Grande - PB.
Autoriza o Estado do Amapá a
prorrogar o prazo previsto no Convênio ICMS 83/06 que dispõe sobre
procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de
exportação em recinto alfandegados.
O MINISTRO DE ESTADO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na
Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e nos §§ 1o e 2o do art. 169 do Regulamento
da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio
de1999, com a redação dada pelo Decreto n° 7.223, de 29 de junho de 2010,
resolve:
Altera a Portaria n° 1.457, de
19 de julho de 2011, que disciplina a oferta e a extração de cópias de
processos administrativos fiscais e documentos relativos a infrações à legislação
trabalhista em tramite na Coordenação-Geral de Recursos, da Secretaria de Inspeção
do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e em suas unidades
descentralizadas.
Dispõe sobre os procedimentos de
fiscalização indireta.
Dispõe sobre a fiscalização do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais
instituídas pela Lei Complementar n.º 110, de 29 de junho de 2001.
Prorroga em 45 dias o prazo da
consulta pública do texto técnico básico de revisão do Anexo n.º 3 (Limites de
Tolerância para Exposição ao Calor) da Norma Regulamentadora n.º 15.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF,
o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de abril de 2014.
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