24/04 Gorjetas compulsórias integram a receita bruta para fins do cálculo de tributos e contribuições no Simples Nacional
Conforme esclareceu a norma em referência, as gorjetas compulsórias integram a receita bruta e não podem ser excluídas da base de cálculo do Simples Nacional devido mensalmente, por falta de previsão legal.
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