ATO COTEPE ICMS N° 41, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012
Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as
especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal
Digital - EFD.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ -, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII,
do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna
público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 150ª
reunião ordinária, realizada nos dias 3 a 5 de setembro de 2012, em Brasília,
DF, resolve:
Art. 1º Fica alterada a descrição do registro C790 no
Apêndice B para "REGISTRO ANALÍTICO DOS DOCUMENTOS (Códigos 06 e 28).
Art. 2º Fica alterada a obrigatoriedade do campo 10 do
Registro H010 para:
Integra: ATO COTEPE ICMS N° 41/2012
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