ATO
COTEPE/ICMS N° 49, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012
Altera o Ato COTEPE/ICMS
17/12, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e
importam materiais
aeronáuticos,
beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
ATO COTEPE/ICMS
N° 49/2012 Clique aqui
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012
Declara nulos os Atos
Declaratórios Executivos emitidos para os contribuintes optantes pelo Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no caso em que
especifica
ADE Nº
8, DE 26/2012 Clique aqui
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