Altera para 2 e 0 % (dois e zero
por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de
Capital, na condição de Ex-tarifários.
Altera para 2% (dois cento) as
alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e
Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Altera as Tabelas I, II, III, IV,
V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13,
que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do
Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas
operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com
outros produtos.
Preço médio ponderado ao
consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Altera o Convênio ICMS 121/13,
que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais
acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a concederem
parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.
Autoriza o Estado de Santa Catarina
a conceder isenção na importação de uma composição (trem) para uso em montanha
russa.
Dispõe sobre a adesão do Estado
do Pará ao Convênio ICMS 09/05, que autoriza os Estados que menciona e o
Distrito Federal a conceder suspensão e isenção do ICMS incidente no
desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o regime aduaneiro
especial de depósito afiançado (DAF).
Autoriza o Estado de Minas
Gerais a conceder isenção do ICMS em operação com combustível de aviação que
especifica no dia internacional do Meio Ambiente.
Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis
Rurais (Cafir).
Aprova o formulário de Declaração
de Bens de Viajante (DBV-formulário) na versão em inglês.
Disciplina e padroniza
procedimentos para o atendimento dos serviços de pessoa jurídica, no âmbito da
Jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina/PI, na 3ª
Região Fiscal.
Altera a nomenclatura e a função
e inclui atributo em título e subtítulos contábeis do Plano Contábil das
Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).
Revogam as Portarias Conjuntas n° 7/INSS/CRPS,
de 8 de maio de 2013 e n° 11/INSS/CRPS, de 20 de setembro de 2013.
Dispõe sobre procedimentos da
Inspeção do Trabalho na fiscalização do registro de empregados, com vistas à
redução da informalidade.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF,
o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de maio de 2014.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE
O LUCRO LÍQUIDO – CSLL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS
DE FISIOTERAPIA. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL REDUZIDO.
REQUISITOS.
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