Altera dispositivos da Portaria 233, de 2012, que dispõe
sobre a apuração do valor adicionado e a
definição do índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do
ICMS.
PORTARIA SEF N°
155/2014
Altera a Portaria 233/2013 que delega competência para
julgar recursos contra o valor adicionado e o índice de participação dos municípios
no produto da arrecadação do ICMS.
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