Autoriza a entrada e saída de
veículos procedentes do exterior ou a ele destinados e a movimentação de bens
em recinto não alfandegado.
Revoga a Portaria SECEX N°- 2, de 22 de janeiro de 2014, que disciplina a
representação legal das partes interessadas, nacionais ou estrangeiras, pessoas
físicas ou jurídicas, em processos de defesa comercial.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF,
o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de maio de 2014.
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