23/05 Contribuição previdenciária patronal. Imunidade/isenção (Art. 195, § 7º, CF/1988). Entidade sócio-educacional

As entidades que promovem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, somente fazem jus à concessão do benefício imunizante se preencherem cumulativamente os requisitos de que trata o art. 55 da Lei 8.213, na sua redação original, e aqueles prescritos nos arts. 9º e 14 do CTN. Precedente do STF. Maioria. (ApReeNec 2005.38.00.003004-5/MG, rel. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (convocado), em 13/05/2014.)

Fonte: Boletim Informativo de Jurisprudência n° 271 TRF 1