Concessão de habilitação provisória para fruição dos
benefícios fiscais da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, conforme disposto
no art. 23-A do Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006.
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Altera o Ajuste SINIEF 13/13, que estabelece procedimentos
relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por
órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações
públicas.
Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns
aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com
mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de
Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte
Eletrônico.
Altera o Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração
de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.
Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática
de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição
aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS
com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de
substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes,
derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
Altera o Convênio ICMS 62/03, que concede benefícios fiscais
a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e
Agroindustrial do Estado de Roraima.
Altera o Convênio ICMS 51/99, que autoriza os Estados da
Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Rio
Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo a conceder isenção nas operações com
embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações
de serviços de transporte.
Autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de
refeições realizado pelo Serviço Social do Comércio - SESC e pelo Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC.
Altera o Convênio ICMS 77/11, que dispõe sobre o regime de
substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas
operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia
elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao
consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.
Altera o Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder
isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica,
sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que
trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia
Elétrica - ANEEL.
Altera o Convênio ICMS 102/13, que autoriza o Estado de
Santa Catarina a conceder crédito presumido na aquisição de energia elétrica e
de serviço de comunicação.
Autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros
e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS, na
forma que especifica.
Altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a
conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na
importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam
seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.
Revoga o Convênio ICMS 84/08, que concede isenção do ICMS
nas operações realizadas, no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia pela
Alcântara Cyclone Space.
Autoriza o Estado do Espírito Santo a isentar do ICMS a
venda de mercadorias e o fornecimento de alimentação e bebidas pela Associação
Capixaba contra o Câncer Infantil - ACACCI.
Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção nas
operações de importação e aquisições internas, bem como isenção referente ao
diferencial de alíquotas nas operações interestaduais com máquinas e
equipamentos quando destinados à Pequena Central Hidrelétrica São Luiz - PCH
São Luiz, localizado no município de Laranja da Terra no Estado do Espírito
Santo.
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Norte das
disposições do Convênio ICMS 120/96, que dispõe sobre as prestações de serviços
de transporte aéreo e dá outras providências.
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Norte das
disposições do Convênio ICMS 23/90, que dispõe sobre o aproveitamento dos
valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito
do ICMS.
Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao Convênio
48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel
Imune Nacional - RECOPI NACIONAL, e disciplina, para as unidades federadas que
especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel
destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
Altera o Convênio ICMS 38/09, que autoriza a concessão de
isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à
internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa
Internet Popular.
Altera o Convênio ICMS 36/16, que estabelece substituição
tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios
e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto
for destinado a estabelecimento industrial.
Altera o Convênio ICMS 32/95, que dispõe sobre a isenção do
ICMS nas saídas internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos para
utilização exclusiva pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, nas suas atividades
específicas.
Altera o Convênio ICMS 84/90, que concede isenção do ICMS
nas saídas de combustíveis e lubrificantes, nos casos que especifica.
Convalida procedimentos e remite os acréscimos legais
devidos em razão de repasses intempestivos decorrentes da falta de geração de
relatórios pelo programa SCANC, em virtude de instruções de preenchimento
referentes às operações com Óleo Diesel e Óleo Diesel S10, ocorridas em agosto
e setembro de 2015.
Autoriza as unidades federadas que menciona a concederem
redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de
aviação - QAV.
Altera o Regulamento do Comitê de Política Monetária
(Copom), anexo à Circular nº 3.593, de 16 de maio de 2012.
Estabelece procedimentos e condições complementares para a
abertura, a manutenção e o encerramento de contas de depósitos.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
EMENTA: IMUNIDADE. LEGAÇÕES ESTRANGEIRAS. EMBAIXADAS,
CONSULADOS E ORGANISMOS INTERNACIONAIS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL – COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARO E CONSERTO DE
VEÍCULOS. RETENÇÃO NA FONTE.
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
EMENTA: SISCOSERV. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO
MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE PELO REGISTRO E TERMO INICIAL DO PRAZO.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: O leite fluido pasteurizado ou industrializado de
coco não faz jus ao benefício da redução a zero da alíquota da Contribuição
para o PIS/Pasep trazido no art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 2002, por não
estar enquadrado na definição de leite, haja vista que leite, sem outra
especificação, refere-se apenas ao produto oriundo da ordenha de vacas.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 09, 10 e 11 de julho de 2016.
