O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, advertiu que mudar as regras de pagamento do aviso prévio, como pretende o Supremo Tribunal Federal (STF) ao regulamentá-las, irá onerar a folha de pagamento das empresas e, em consequência, gerar aumento da inflação, da informalidade e da insegurança do trabalhador.
“A medida não é boa para o trabalhador, não é boa para o Brasil e não é boa para o setor produtivo”, enfatizou Andrade. Lembrou que as empresas já enfrentam graves obstáculos à competitividade, como a valorização cambial, os juros elevados e a alta carga tributária, aos quais se somaria a elevação de custos da folha de pessoal. “O custo Brasil é um dos mais altos do mundo. Temos de trabalhar para reduzi-lo e não para aumentá-lo”, sublinhou.
Em sessão no último dia 22, o STF decidiu, por unanimidade, ao julgar processos movidos por trabalhadores, regulamentar o inciso XXI do artigo 7º da Constituição. O dispositivo fixa em 30 dias o prazo mínimo do pagamento do aviso prévio, que, determina o texto constitucional, será proporcional ao tempo de serviço. O presidente da CNI propôs que o Congresso Nacional, que até hoje não regulamentou o assunto, apesar de tramitarem vários projetos de lei sobre o tema, decida a questão, “para que o STF não tenha de ser acionado”.
Enfatizou que o prazo de 30 dias tornou-se um “hábito” e “prática”. Segundo ele, “tanto é assim que as centrais sindicais nunca haviam questionado o prazo”. Robson Braga de Andrade defendeu que eventuais alterações no prazo do pagamento do aviso prévio devem ser tratadas em acordos trabalhistas setoriais. Na sua visão, cada categoria deve negociar seus próprios termos, “em função do momento em que vive”.
Incorporativa
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