Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum
do Mercosul.
Altera a Instrução Normativa nº 1, de 6 de outubro de 2017,
que disciplina a coleta e o fornecimento de informações acerca de requisitos
fiscais dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios para a realização de
transferências voluntárias, institui o Serviço Auxiliar de Informações para
Transferências Voluntárias, e dá outras providências.
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Mútua Isenção de Vistos
para Portadores de Passaporte Comum, firmado em Brasília, em 16 de março de
2017.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores
"R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 31 de maio e 1 de junho
de 2018.
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