Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 828/2018, que alterou o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural

O Ato do Congresso Nacional nº 33/2018 prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a Medida Provisória nº 828/2018, que alterou a Lei nº 13.606/2018, para prolongar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) até 30.05.2018.

Vale lembrar que o prazo de adesão ao PRR foi prorrogado novamente para até 30.10.2018 pela Medida Provisória nº 834/2018.

(Ato do Congresso Nacional nº 33/2018 - DOU 1 de 21.06.2018)

Fonte: Editorial IOB