Alterada norma sobre organização e tramitação dos processos de multas administrativas do FGTS

O Ministério do Trabalho (MTb) alterou a Portaria MTb nº 854/2015, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de multas administrativas e de Notificação de Débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou Contribuição Social, para determinar que, exceto se existir dúvida quanto à autenticidade ou previsão legal, fica dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação das provas e documentos, se apresentadas por cópia.

Fica revogado o § 5º do art. 29 da Portaria nº 854/2015, o qual dispunha que, para fins de defesa contra imposição de multa, no caso de apresentação de cópias simples estas seriam analisadas como elementos informativos.

(Portaria MTb nº 389/2018 - DOU 1 de 04.06.2018)

Fonte: Editorial IOB