Promulga o Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes
Nacionais dos Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa -
CPLP, firmado pela República Federativa do Brasil, em Lisboa, em 2 de novembro
de 2007.
Dispõe sobre o Programa de Regularização de Débitos - PRD de
que trata a Medida Provisória n° 780, de 19 de maio de 2017, quanto aos
créditos não tributários das autarquias e fundações públicas federais
administrados pela Procuradoria-Geral Federal.
Divulga a amostra de que trata o art. 1º da Resolução nº
3.354, de 31 de março de 2006, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira
(TBF) e da Taxa Referencial (TR).
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de
fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime
da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto
Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal
Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de
Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor
Eletrônica.
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal
Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de
Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte
Eletrônico.
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal
Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto
Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
Exclui o Estado do Rio de Janeiro das disposições do
Convênio ICMS 36/16, que estabelece substituição tributária em relação às
operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos
e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento
industrial.
Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 135/06, que
dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
Dispõe sobre a inclusão dos Estados do Acre, Pará e de Santa
Catarina nas disposições do Convênio ICMS 114/14, que autoriza a concessão de
isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento de câncer,
quando realizado por pessoa física.
Autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS nas
saídas internas de geladeira, decorrentes de doação efetuada pela Eletrobras
Distribuição Alagoas, bem como nas operações de remessa da sucata de geladeira,
com destinação à reciclagem no âmbito do programa "Agente
Eletrobras".
Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições do
Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das
Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as
unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize
operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
Altera o Convênio ICMS 125/11, que autoriza a exclusão da
gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e
bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimento similares.
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 77/11, que dispõe
sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as
sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de
energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a
destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de
contratação livre.
Altera o Convênio ICMS 52/17, que estabelece a sistemática
de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição
aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS
com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática
de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição
aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS
com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
Altera o Convênio ICMS 109/14, que autoriza os Estados que
menciona a conceder diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas,
equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de
energia solar ou eólica incorporados ao ativo imobilizado de estabelecimentos
geradores de energia solar ou eólica.
Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão às disposições
do Convênio ICMS 51/99, que autoriza a concessão de isenção nas operações com
embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações
de serviços de transporte.
Altera o § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 59/12,
que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não
tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.
Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio
ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão,
escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais
emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para
contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia
elétrica.
Revigora o Convênio ICMS 112/14, que autoriza o Estado de
Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de lâmpadas, material
elétrico e equipamentos, doados ao Poder Executivo Estadual pela Companhia
Energética de Pernambuco - CELPE, para instalação de sistemas de iluminação e
refrigeração em prédios públicos da Administração Direta, no âmbito do Programa
de Eficiência Energética - PEE.
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção de ICMS
nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por
conectividade em banda larga adquiridas pela Companhia de Tecnologia da
Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE.
Altera o Convênio ICMS 93/15, que dispõe sobre os
procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e
serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra
unidade federada.
Altera os §§ 2º e 3º do art. 2º do Convênio ICMS 133/97 que
aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ
Indicação de Conselheiros Substitutos.
Altera o Convênio de Cooperação Técnica de 11 de dezembro de
2015, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre,
Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato
Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio
Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o
Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema
"SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de
documentos fiscais eletrônicos.
Altera o Protocolo ICMS 10/92, que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato
concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina premix ou post-mix.
Altera o Protocolo ICMS 16/85, que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável
e isqueiro.
Altera o Protocolo ICM 11/85, que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.
Altera o Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de
sorvete em máquina.
Altera o Protocolo ICMS 26/04, que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com rações para animais domésticos.
Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações interestaduais com autopeças.
Altera o Protocolo ICMS 84/11, que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com materiais elétricos.
Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 10/91, de 17 de
maio de 1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações
interestaduais com tomate in natura.
Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao Protocolo ICMS
51/15, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos
Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas
de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde
Brasil-ID.
Altera o Protocolo ICMS 64/15, que dispõe sobre remessas de
petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.
Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do
Protocolo ICMS 51/15, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de
fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito,
relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do
Projeto Canal Verde Brasil-ID.
Altera o Protocolo ICMS 55/13, que dispõe sobre medidas que
visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre as unidades
federadas que identifica.
Dispõe sobre a remessa de cana-de-açúcar do Estado de
Sergipe, para industrialização no Estado de Alagoas, com suspensão do imposto.
Altera o Protocolo ICMS 17/13, que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal
e de toucador.
Dispõe sobre acordos ou transações e parcelamentos de
débitos não tributários junto ao Inmetro, de que trata o art. 11-B da Lei nº
9.933, de 20 de dezembro de 1993.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 15, 16 e 17 de julho de 2017.
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