Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de
2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito
Federal.
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos
segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2017.
Estabelece fluxo de reconhecimento automático de direitos.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 25 de julho de 2017.
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 27 de julho de
2017.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. SERVIÇOS REGULARES DE
TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. MÁQUINAS
APRESENTADAS SOB A FORMA DE SISTEMAS. ALÍQUOTA ZERO. REQUISITO DE PRODUÇÃO DE
TODOS OS COMPONENTES CONFORME PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO.
TECLADO, MOUSE E UNIDADE DE PROCESSAMENTO DIGITAL. ALÍQUOTA
ZERO. NÃO APLICAÇÃO DO REQUISITO DE PRODUÇÃO CONFORME PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA JURÍDICA COM
PROJETOS EM MICRORREGIÕES NAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DAS EXTINTAS SUDENE E SUDAM.
DEPRECIAÇÃO ACELERADA. MÁQUINAS, APARELHOS, INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS NOVOS,
INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO.
TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INCIDÊNCIA.
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