Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no
8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais.
Altera o Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 -
Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe
sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais
que especifica e dá outras providências.
Altera o Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009, que
institui o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro
e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
O Estado do Espírito Santo informa alteração de alíquotas do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS a partir de 2016.
Altera o Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral
ou potável e gelo.
Altera o Protocolo ICMS 64/15, que dispõe sobre remessas de
petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.
Altera o Protocolo ICMS 215/12, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de
higiene pessoal e de toucador.
Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias
em trânsito, bem como do compartilhamento de posto de fiscalização de divisa
interestadual e de intercâmbio de informações entre os Estados da Alagoas e
Pernambuco.
Estabelece condições para a realização da distribuição do
resultado positivo do FGTS, conforme disposto na Lei nº 13.446, de 25 de maio
de 2017.
Altera a Resolução nº 765, de 2014, que estabelece normas
para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de
apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS.
Altera a Resolução nº 843, de 2017, que autoriza a quitação
de obrigações da União frente ao FGTS, mediante a cessão definitiva de direitos
creditórios derivados de operações firmadas ao amparo da Lei nº 8.727, de 05 de
novembro de 1993, com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ou com as
respectivas entidades da administração direta.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 21 de julho de 2017.
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: SIMPLES NACIONAL. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE PISCINA
PRÉ-FABRICADA. TRIBUTAÇÃO. ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2006.
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL. TRIBUTAÇÃO NA FORMA DO ANEXO
III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006.
No Ato COTEPE/PMPF nº 14, de 21 de julho de 2017, publicado
no DOU de 25 de julho de 2017, Seção 1, página 73, nas linhas referentes aos
Estados da Bahia, Pernambuco e Tocantins:
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