Por meio do Despacho SE/Confaz nº 55/2015, foi dada publicidade ao Ajuste Sinief nº 1/2015, que trata da emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), na hipótese de desoneração tributária decorrente de benefício fiscal, e aos Convênios ICMS nºs 14 e 15/2015, que dispõem sobre a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais e sobre a concessão de parcelamento de débito fiscal.
(Despacho SE/Confaz nº 55/2015 - DOU 1 de 31.03.2015)
Fonte: IOB Online
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