30/03 Aprovado o manual de orientação para o preenchimento de relatórios por prestadores de serviços de transporte dutoviário

Por meio de ato do Confaz, foi aprovado o manual de orientação a que se refere a cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2/2014 e do Protocolo ICMS nº 5/2014, que deve ser observado pelos contribuintes prestadores do serviço de transporte dutoviário e armazenamento de etanol combustível, beneficiados pelo tratamento diferenciado no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS, com efeitos a partir de 1º.06.2015.

(Ato Cotepe/ICMS nº 14/2015 - DOU 1 de 30.03.2015)

Fonte: IOB Online