Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade
Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das
entidades desportivas profissionais, e dá outras providências.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 17 de março de 2015.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
EMENTA: DRAWBACK VERDE-AMARELO. DRAWBACK INTEGRADO. SUSPENSÃO DE
TRIBUTOS.
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