O governador Raimundo Colombo (PSD) sancionou a lei que muda o Índice de Participação dos Municípios (IPM) no ICMS de exportação. Na prática, a nova determinação reduz a 10% o repasse às cidades portuárias e destina os outros 90% às produtoras. Antes, Itajaí, Navegantes, Itapoá, São Francisco do Sul e Imbituba ficavam com 100% desse montante devolvido pelo Estado.
Aprovada em 16 de dezembro pela Assembleia Legislativa, a nova lei foi publicada no Diário Oficial em 20 de janeiro e está em vigor. No entanto, os impactos da medida só serão sentidos nos cofres municipais em 2017. Isso porque o IPM em vigor é sempre referente a dois anos atrás.
Com grande volume de produção, a região do Grande-Oeste será a principal beneficiada.
— A cadeia produtiva e o custo social estão no chão de fábrica, que é onde ocorre a industrialização, mas o ICMS não volta. Esperamos que isso mude — diz Maurício Marafon, auditor fiscal da prefeitura de Chapecó e integrante do Fórum de Desenvolvimento do Oeste.
A Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc) comemorou a lei, avaliando como justo que o retorno dos impostos fique com o município que fabrica e industrializa os produtos.
— Essa lei pode atender a problemas estruturais da economia, como a concentração da população nas áreas litorâneas com o esvaziamento das áreas rurais e a perda da dinâmica do desenvolvimento econômico sustentável – comenta o presidente da entidade, Ernesto Reck.
Já o especialista em Direito Tributário e professor da Univali, Marcelo Ivo Vanderlinde é mais cauteloso. Ele pondera que toda verba é bem-vinda, mas explica que, na prática, o resultado não será relevante nas cidades produtoras em razão da fragmentação do repasse.
– Não deixa de ser justa a reivindicação dos produtores, mas o impacto será pequeno porque isso vai ser distribuído entre muitos municípios – analisa.
Principal preocupação nos portos é a possível devolução para municípios de outros Estados
O que preocupa os municípios portuários em relação à nova lei do ICMS é especialmente o precedente jurídico que essa mudança cria. Os terminais de Itajaí e Navegantes, por exemplo, movimentam cargas de todo país, o que deixaria espaço para que SC tivesse que fazer também essa devolução para municípios de outros Estados.
A prefeitura de Itajaí anunciou que entraria com mandado de segurança contra a lei. Nesta terça, o procurador-geral de Itajaí, Rogério Nassif Ribas, informou que o município ainda estuda os argumentos para ingressar com a ação no Tribunal de Justiça, o que deve ocorrer em 10 dias.
Sobre o resultado financeiro no Litoral Norte, o secretário da Fazenda em Itajaí, Marcos de Andrade, não projeta um grande impacto. Ele calcula que a arrecadação total do ICMS – cerca de R$ 24 milhões ao mês – diminua R$ 300 mil. Isso porque o IPM considera todo o movimento na cidade, e não só as exportações.
Ainda é cedo para avaliar os impactos no Norte
Municípios do Norte de SC ainda não conseguem medir o impacto que a lei no 16.597 terá nos cofres públicos. A prefeitura de São Francisco do Sul analisa a legislação para saber se haverá alguma mudança para as contas do Executivo. Em 2014, o município contabilizou R$ 57,2 milhões em retorno de ICMS, o 11º maior repasse feito pelo governo às cidades de SC.
Para técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda, a nova lei é mais justa, pois a unidade produtora sofre uma pressão social maior, tendo em vista que a operação envolve mais empregos e, com isso, demanda mais serviço público, como escolas, hospitais e obras de infraestrutura.
As cidades portuárias, onde há filiais que servem como depósito das mercadorias, podem ter uma redução no retorno de ICMS, mas a Secretaria da Fazenda ainda não tem o cálculo de quem será impactado e do montante envolvido.
A expectativa é de que o impacto seja pequeno porque a agroindústria já operava conforme as novas regras. Os municípios produtores próximos o suficiente dos portos para transportar a mercadoria diretamente, a partir da sede, também já informavam o valor de venda na cidade produtora.
Este é o caso de Joinville, que se destaca por grandes indústrias, muitas com atividade de exportação. O secretário da Fazenda da prefeitura, Nelson Corona, diz que o impacto para o município é praticamente nulo porque, como Joinville está próxima de cidades portuárias, a exemplo de São Francisco do Sul e Itajaí, as mercadorias exportadas já saem das empresas com os valores agregados. Segundo ele, isso garante o retorno do ICMS ao município onde o produto é industrializado, calculado com base no preço final da venda.
por Claudine Nunes, Patrízia Krieser e Victor Pereira
Fonte: Diário Catarinense
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