27/01 Receita Federal e PGFN disciplinam o parcelamento de débitos decorrentes de ganho de capital pela alienação de ações

A norma em referência disciplinou o pagamento ou o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, relativos ao IRPJ e à CSL decorrentes do ganho de capital ocorrido até 31.12.2008 pela alienação de ações de que trata o art. 42 da Lei nº 13.043/2014 (na redação dada pelo art. 145 da Lei nº 13.097/2015), que tenham sido originadas da conversão de títulos patrimoniais de associações civis sem fins lucrativos.

(Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 148/2015 - DOU 1 de 27.01.2015)

Fonte: IOB Online