Regulamenta
os artigos 4º - A, B, D e F do Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011,
e dispõe sobre a atividade correcional no âmbito do Ministério da Fazenda.
Aprova o
Manual de Orientações do Contribuinte - MOC - CT-e previsto no Ajuste SINIEF
09/07.
Divulga as
unidades federadas às quais não se aplica o recolhimento do ICMS antes de
iniciada a operação de saída do AEHC.
Divulga os
prazos de transmissão eletrônica de informações relativas às operações
interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o ICMS tenha sido
retido anteriormente e nas operações com álcool anidro combustível ou biodiesel
B100, de acordo com o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de
substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes,
derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
Altera o Ato
COTEPE/ICMS 6/10, que dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de
segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no
Convênio ICMS 96/09.
Divulga o
preço de referência para os produtos derivados da farinha de trigo, conforme
prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 50/05, que dispõe sobre substituição
tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos,
bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.
Altera o Ato
COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT
(CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento
do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT),
conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de
setembro de 2010.
Altera o
Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que dispõe sobre os requisitos de
inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços
de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio
ICMS 17/13.
Dispõe sobre
a publicação dos róis dos percentis de freqüência, gravidade e custo, por Subclasse
da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.1, calculados em
2013, e sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário
de Prevenção - FAP em 2013, com vigência para o ano de 2014, e sobre o
processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas
em face do índice FAP a elas atribuídos.
Estabelece
critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução
CAMEX nº 69, de 10 de setembro de 2013.
Divulga a
Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao
dia 20 de setembro de 2013.
Fixa os valores
das anuidades e taxas para o exercício de 2014 e dá outras providências.
Regulamenta
as atribuições clínicas do farmacêutico e dá outras providências.
Corrige os
valores máximos autorizados pela Lei nº 4.886, de 09.12.1965, com a alteração da
Lei nº 12.246, de 27.05.2010, e fixa as anuidades para o exercício de 2014 que
serão cobradas pelos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais das
pessoas físicas e jurídicas neles registradas e dá outras providências.
Corrige pelo
IPCA os valores dos emolumentos para o exercício de 2014 cobrados pelos
Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais das pessoas físicas e jurídicas
neles registradas e dá outras providências.
Institui o
CÓDIGO PROCESSUAL DISCIPLINAR no âmbito do Conselho Federal e dos Conselhos
Regionais de Serviço Social
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