12/09 Convertida em lei MP que reduz a zero a alíquota da Cofins/PIS-Pasep sobre a receita de transporte de passageiros

Foi convertida na Lei nº 12.860/2013 a Medida Provisória nº 617/2013, que reduziu a zero, com efeitos desde 31.05.2013, as alíquotas da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário e ferroviário de passageiros, inclusive prestados no território de região metropolitana regularmente constituída.

(Lei nº 12.860/2013 - DOU 1 de 12.09.2013)

Fonte: IOB Online