ICMS/SC - Estado altera dispositivo que veda a utilização de crédito presumido pelos contribuintes que possuam débito com a Fazenda Estadual, inscrito em dívida ativa

O Estado de Santa Catarina alterou o art. 25-B do Anexo 2 do RICMS-SC/2001, que veda a utilização de crédito presumido ao contribuinte que possuir débito com a Fazenda Estadual, inscrito em dívida ativa. Com a nova redação, tal vedação se estende a quaisquer créditos presumidos previstos na legislação, excluído o parágrafo único do art. 25-B, que excepcionava a vedação aos débitos garantidos na forma da lei ou parcelados e sem nenhuma parcela em atraso.

Por fim, vinculou a utilização do crédito presumido do Pró-cargas as regras gerais previstas no RICMS-SC/2001, Anexo 2, Capítulo III.

(Decreto nº 1.212/2017 - DOE SC de 06.07.2017)

Fonte: Editorial IOB