Confaz divulga ratificação de convênios que dispõem sobre crédito presumido e parcelamento de débitos fiscais

O Confaz deu publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 71 e 72/2017, que dispõem sobre crédito presumido na aquisição de energia elétrica e serviços de comunicação e parcelamento de débitos fiscais, conforme segue:

a) Convênio ICMS nº 71/2017 - altera o Convênio ICMS nº 65/2017, que autoriza o Estado de Goiás a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal; e

b) Convênio ICMS nº 72/2017 - altera o Convênio ICMS nº 102/2013, que autoriza as Unidades da Federação que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.

(Ato Declaratório SE/Confaz nº 16/2017 - DOU 1 de 18.07.2017)

Fonte: Editorial IOB