Destaques DOU - 07/06/2016

LEI N° 13.294, DE 6 DE JUNHO DE 2016

Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

RESOLUÇÃO Nº 1.383, DE 29 DE ABRIL DE 2016

Define a suspensão da inscrição por falta de pagamento de anuidades como procedimento meramente administrativo e não disciplinar.

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 8 DE MARÇO DE 2016

Dispõe sobre a realização de convênios com instituições ligadas à medicina veterinária visando a regularização de pet shop que sejam microempresas ou microempreendedor individual, devidamente credenciados a estas instituições.

CIRCULAR N° 34, DE 6 DE JUNHO DE 2016

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos arts. 59 a 63 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.001741/2015-04, decide tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 8, de 28 de fevereiro de 2011, aplicada às importações brasileiras de objetos de vidro para mesa, comumente classificadas nos itens 7013.49.00, 7013.28.00 e 7013.37.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Argentina, China e Indonésia:

COMUNICADO Nº 29.561, DE 3 DE JUNHO DE 2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 02 de junho de 2016.

COMUNICADO Nº 29.567, DE 6 DE JUNHO DE 2016

Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).