Altera o art. 1° do Decreto n° 633, de 2016, que concede
redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na saída de suínos vivos originários do
Estado.
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