Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que
dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo
prazo.
Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de
Informações Sociais - RAIS ano-base 2015
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da Jamaica sobre o Exercício de Atividade Remunerada por
parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo
e Técnico, firmado em Kingston, em 1º de dezembro de 2010.
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Cooperação em Matéria de
Defesa, firmado em Bogotá, em 19 de julho de 2008.
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da Bolívia sobre Cooperação no Domínio da Defesa, firmado em
Brasília, em 14 de fevereiro de 2007.
Promulga o Acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento
entre a República Federativa do Brasil, a Federação da Rússia, a República da
Índia, a República Popular da China e a República da África do Sul, firmado em
Fortaleza, em 15 de julho de 2014.
Ratifica os Convênios ICMS 157/15, 159/15, 161/15, 163/15,
165/15, 168/15, 170/15 ao 180/15.
Ratifica os Convênios ICMS 181/15, 182/15, 184/15, 185/15 e
186/15 .
Ratifica os Convênios ICMS 150/15, 151/15 e 154/15.
Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 19/03, que
estabelece tratamento tributário nas operações com leite fresco.
Altera o Protocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com bebidas quentes.
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às
disposições do Protocolo ICMS 193/2009, que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com Ferramentas.
Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins às disposições
do Protocolo ICMS 52/00, que estabelece disciplina para as operações
relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial
para estabelecimentos industriais.
Altera o Protocolo 64/15, que dispõe sobre remessas de
petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.
Altera o Protocolo ICMS 26/14, que dispõe sobre as operações
com aves, rações e insumos, no sistema de integração, promovidas entre
cooperativas e produtores estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul e de
Santa Catarina.
Altera o Protocolo ICMS 26/14, que dispõe sobre as operações
com aves, rações e insumos, no sistema de integração, promovidas entre
cooperativas e produtores estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul e de
Santa Catarina.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 24 de dezembro de 2015.
Na cláusula primeira do Convênio ICMS 144/15, de 4 de
dezembro de 2015, publicado no DOU de 7 de dezembro de 2015, Seção 1, página
26, onde se lê: "Cláusula primeira A cláusula sexta do ..." ,
leia-se: "Cláusula primeira O caput da cláusula sexta do ...".
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