quinta-feira, 21 de janeiro de 2016

21/01 Receita Federal altera norma sobre a transmissão de documentos digitais

Foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013, a qual dispõe sobre a entrega de documentos à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no formato digital denominado "Portable Document Format (PDF)", padrão ISO 19005-3:2012 (PDF/A, versões PDF 1.4 ou superior), bem como nos formatos de compactação de dados de extensões denominadas ".zip" e ".rar", para juntada a processo digital ou a dossiê digital de atendimento.

(Instrução Normativa RFB nº 1.608/2016 - DOU 1 de 20.01.2016)

Fonte: IOB Online

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