Este estudo tem por objeto a análise sob a perspectiva constitucional e legal da contribuição previdenciária sobre a receita bruta na comercialização rural que, em geral, convencionou-se denominar FUNRURAL. (…) Diante da apresentação das bases normativas sob a perspectiva constitucional e legal, enfrentaremos algumas questões atuais que envolvem o Funrural no tocante à (in)constitucionalidade de sua exigência, bem como interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional.
por Fábio Pallaretti Calcini é Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela PUC/SP, Especialista em Direito Tributário pelo IBET e em Tributário Internacional pela Universidade de Salamanca (Espanha). ExMembro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) do Ministério da Fazenda. Membro da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, Membro da Comissão de Direito Constitucional e de Contencioso Administrativo Tributário da OAB/SP. Professor de Graduação e PósGraduação (CERS, EPD, ESTÁCIO/UNISEB, FAAP, FGVDIREITO/SP, IBET, PUC/SPCOGEAE, UEL, USPRP). Advogado.
Fonte: IBET
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