31/10 CFC fixa os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos CRCs para o exercício de 2015

RESOLUÇÃO Nº 1.467, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014

Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2015.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o disposto nos artigos 21 e 22 do Decreto-Lei n.º 9.295/46, resolve:

CAPÍTULO I

DAS ANUIDADES DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS

Art. 1º Corrigir, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) acumulado de outubro de 2013 a setembro de 2014, em 6,75% (seis vírgula setenta e cinco por cento), os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos de Contabilidade para o exercício de 2015.

Art. 2º Os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), com vencimento em 31 de março de 2015, serão:

I - de R$ 472,00 (quatrocentos e setenta e dois reais) para os Contadores e de R$ 424,00

(quatrocentos e vinte e quatro reais) para os Técnicos em Contabilidade;

II - de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais) para empresário individual e empresa

individual de responsabilidade limitada (EIRELI);

III - para as sociedades:

a) de R$ 472,00 (quatrocentos e setenta e dois reais), com 2 (dois) sócios;

b) de R$ 709,00 (setecentos e nove reais), com 3 (três) sócios;

c) de R$ 947,00 (novecentos e quarenta e sete reais), com 4 (quatro) sócios;

d) de R$ 1.184,00 (um mil, cento e oitenta e quatro reais), acima de 4 (quatro) sócios.

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