Altera a Portaria Conjunta
PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, que dispõe sobre o pagamento e
parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à
Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam o art. 2º da Lei nº
12.996, de 18 de junho de 2014, e os arts. 34 e 40 da Medida Provisória nº 651,
de 9 de julho de 2014.
Dispõe sobre a divulgação das
extensões dos códigos de receita a serem utilizadas na Declaração de Débitos e
Créditos Tributários Federais (DCTF) e dá outras providências.
Divulga a Taxa Básica
Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de
outubro de 2014.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO.
REGIME DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO.
ASSUNTO: Contribuições Sociais
Previdenciárias
EMENTA: RETENÇÃO. SERVIÇOS DE
ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS E LICENCIAMENTO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA. NÃO
CABIMENTO
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA.
CONSTRUÇÃO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.
ASSUNTO: Normas Gerais de Direito
Tributário
EMENTA: PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL
DO SERVIDOR. AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO. RECOLHIMENTO. PARCELAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: Locação de bens móveis.
Comprovação de receita. Impossibilidade de emissão de nota fiscal.
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