30/10 Alterados códigos e alíquotas do II mediante incorporação de atos do GMC ao ordenamento jurídico brasileiro

Foi baixada resolução que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação (II) que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC) de que trata o Anexo I da Resolução Camex nº 94/2011, mediante a incorporação das Resoluções GMC nºs 31, 34 e 35/2014, do Grupo Mercado Comum (GMC) do Mercosul, ao ordenamento jurídico brasileiro. 

(Resolução Camex nº 101/2014 - DOU 1 de 30.10.2014)

Fonte: IOB Online