O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou autuação contra a Tempo Serviços, empresa da Organização Bradesco, por uso indevido de ágio. A decisão é da 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção e é contrária a precedente de outra turma sobre a mesma operação. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai recorrer da decisão.
segunda-feira, 7 de agosto de 2017
Multa qualificada, voto de qualidade e Pert
Em muitos aspectos, o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) se distancia dos últimos programas de parcelamento de débitos tributários federais, especialmente pelos descontos menos atrativos, condições de permanência e causas de exclusão. Nada que fuja, à primeira vista, da competência outorgada ao legislador ordinário pelo artigo 155-A do Código Tributário Nacional (CTN), de tal modo que o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.
Processos que tratam de fator previdenciário na aposentadoria de professor são sobrestados
A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), especializada em Direito Previdenciário, admitiu mais dois Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Um deles, em sessão de junho, trata do direito à aposentadoria de professor sem a incidência do fator previdenciário. O segundo IRDR, admitido em julho, questiona se a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo gera uma presunção absoluta ou relativa de miserabilidade. Os suscitantes foram as partes envolvidas em processos com esses temas.
Ação civil pública do MPF contra cobrança abusiva de honorários advocatícios de segurados do INSS deve ser analisada pela Justiça Federal
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por maioria, que honorários advocatícios em valores abusivos, cobrados em caráter coletivo e continuado de litigantes hipossuficientes em causa previdenciária, configuram ocorrência de dano coletivo. Tal fato justifica o exame de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) perante a Justiça Federal.
Destaques DOU - 07/08/2017
Dispõe
sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e
do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Altera a
Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que institui a Nomenclatura
de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE).
Dispõe sobre os procedimentos para a prestação de informações ao
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC, pelas
empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III da
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), sobre os seus programas
de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, bem como
para a análise dessas informações, e para o oferecimento de contestação e
recurso ao resultado da referida análise.
Divulga a
Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao
dia 2 de agosto de 2017.
sábado, 5 de agosto de 2017
Dano Moral pela Profanação de Obra Literária
A partir do conteúdo do tomo 3.9.4.1 do nosso livro: Perdas Danos e Lucros Cessantes, Juruá Editora. 6. ed., 2017, apresentamos uma breve análise sobre o dano moral em decorrência da profanação de uma obra literária.
O objetivo deste artigo é demonstrar sucintamente as possíveis causas do dano e os critérios para a sua mensuração econômica.
A fundamentação aqui comentada, foi oriunda de um juízo de ponderações vinculadas às investigações de probabilidades à luz do direito pátrio, realizados no Laboratório de Perícia Forense-Arbitral - Zappa Hoog, Petrenco e CIA SS.
Reforma Trabalhista restringe atuação da jurisprudência dos Tribunais do Trabalho
A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com início de vigência depois de 120 dias de sua publicação oficial (art. 6º), ocorrida em 14.07.2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho e as Leis 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
No presente texto, propõe-se examinar os principais impactos do novo diploma legal na jurisprudência trabalhista.
O Dano não patrimonial na Lei 13.467/2007, da Reforma Trabalhista
INTRODUÇÃO
Não obstante o avanço do instituto do dano moral ou dano não patrimonial no Direto do Trabalho no Brasil, tanto na doutrina, como na jurisprudência, com o alargamento dos casos de incidência privilegiando a dignidade da pessoa humana, que constitui o fundamento de validade do Estado Democrático de Direito, a novel Lei n. 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, veio apresentar um novo regramento, nesta temática, a partir do art. 223-A, que passaremos a analisar, de forma perfunctória, artigo a artigo, nas próximas linhas.
Tributação de combustíveis no Brasil: Um histórico de reiteradas inconstitucionalidades
1. HISTÓRICO
Em 20 de julho de 2017, o Presidente da República editou o Decreto n.º 9.101/2017, alterando os coeficientes de redução até então aplicados às alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a produção e a comercialização de gasolina, diesel e álcool.
As alterações provocaram significativo aumento das alíquotas utilizadas no cálculo das contribuições devidas por produtores, importadores e distribuidores dos referidos combustíveis. Como o Decreto n.º 9.101/2017 entrou em vigor na data de sua publicação – 21 de julho de 2017 –, o aumento da carga tributária foi imediatamente imposto aos contribuintes, que, por sua vez, transferiram-no aos consumidores por meio da elevação dos preços.
Modificação e Efeitos da Sentença
CPC/2015, art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:
I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;
II – por meio de embargos de declaração.
PIS/COFINS-Importação. É inconstitucional a recondução das alíquotas àquelas originariamente fixadas por lei?
Muito se tem escrito sobre o “aumento” de alíquotas levada a efeito pelo Decreto nº 9.101, de 20 de julho de 2017. Alguns estudiosos acoimam de inconstitucional o aludido Decreto por violação dos princípios da legalidade tributária e da nonagesimidade, além de implicar desvio de finalidade, tendo em vista o caráter nitidamente arrecadatório da alteração de alíquotas.
ISS. Definição do estabelecimento prestador do serviço
O local do estabelecimento prestador é eleito pelo art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003 como um dos aspectos espaciais do fato gerador do ISS que define o local de pagamento do imposto, isto é, define o Município competente para tributar.
Lei Complementar aprovada viabiliza fim da guerra fiscal
O Congresso Nacional acaba de aprovar o PLS-C 130/2014, que permite a “convalidação” dos incentivos e benefícios de ICMS concedidos unilateralmente pelos estados e o Distrito Federal, no âmbito da chamada “guerra fiscal”.
A regulação da matéria era necessária e veio em boa hora.
Governo acertou com o Programa de Regularização Tributária Rural
Em uma semana de grande agitação política em Brasília, a Presidência da República publicou, na terça-feira (1º/8), a Medida Provisória 793, instituindo o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). Nosso objetivo aqui não é meramente abordar as características desse novo parcelamento tributário — algo que vem sendo comum ao longo de 2017 —, mas o contexto que levou a publicação da MP 793 e se é aconselhável aos contribuintes aderirem.
Mudar legislação minerária por meio de medida provisória é decisão equivocada
No dia de 26 de julho, foram publicadas no Diário Oficial da União as MPs 789, 790 e 791, alterando parte da legislação minerária. A primeira diz respeito à CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais); a segunda, aos regimes jurídicos minerários; e a terceira, à transformação do DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral) em agência reguladora. Essa matéria estava sendo discutida desde 2011 no âmbito do Projeto de Lei 37, apresentado na Câmara dos Deputados, que tratava do Novo Código de Mineração. Em 2013 foi apresentado o PL 5.807, que também pretendia instituir o novo marco regulatório, tendo sido apensado ao primeiro.
Carf publica acórdão em que libera cessão de direito de imagem a pessoa jurídica
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) publicou na quarta-feira (2/8) acórdão que absolveu o jogador de futebol Conca de confusão patrimonial e fraude por meio de cessão de direito de imagem.
Por maioria de votos, a 2ª Câmara da 2ª Seção do Carf definiu que é possível a cessão de direitos de imagem de pessoa física para jurídica para exploração. Portanto, quem faz isso recebe dividendos de sua empresa, e não salário, e, portanto, devem pagar Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, e não Física.
Aumento da tributação sobre combustíveis e a retórica do semipresidencialismo
Quando iniciamos as discussões para a preparação deste texto, não imaginávamos a proporção do problema que o aumento, por decreto, da tributação sobre os combustíveis assumiria na presente semana. Com efeito, temos agora uma ADI (5.748) em curso com o prazo aberto para a Presidência da República prestar informações para subsidiar o julgamento do pedido de liminar formulado pelo autor da ação e, na tarde da quinta-feira (4/8), a decisão de uma vara da Justiça Federal da cidade de Macaé (RJ) que concedeu liminar em nova ação popular para suspender os efeitos do decreto presidencial que efetuou a majoração do tributo. Sem embargo dos inúmeros questionamentos que podem ser articulados a respeito da possibilidade de utilização da ação popular como sucedâneo de ADI, fato é que o problema instalado pela edição do decreto parece que está longe de terminar.
Mudanças no Pert podem frustrar receitas de 2017, dizem Receita e PGFN
A Medida Provisória 783/2017, que cria o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), apesar de já estar valendo e seu prazo de adesão terminar no dia 31 deste mês, poderá ser alterada no Congresso até 1º de setembro. E essas mudanças têm preocupado a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por impactarem diretamente as contas do governo federal.
Reforma trabalhista e segurança jurídica
Lei nº 13.467/17, que introduziu a reforma trabalhista, vem causando enorme polarização de posicionamentos acerca dos efeitos dela decorrentes, sobretudo à luz dos propósitos instituidores das alterações.
Tirante as fundadas críticas feitas quanto ao açodamento do processo legislativo e a restrição às discussões dedicadas à oitiva de todos os atores envolvidos, as alterações introduzidas refletem o anseio por modificações estruturais voltadas a fazer frente à enorme judicialização das relações de emprego e à insegurança jurídica a que expostos os empregadores, com impacto sobre o custo da mão-de-obra e a própria criação e manutenção de postos de trabalho.
Reforma trabalhista: modernidade ou vandalismo?
O juiz do trabalho Marlos Melek, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, e o procurador do trabalho Rodrigo de Lacerda Carelli, do Ministério Público do Trabalho da 1ª Região, protagonizaram o principal embate de ideias sobre a reforma trabalhista no primeiro dia do Seminário Reforma Trabalhista: Impactos nas Relações de Trabalho nesta quinta-feira (03/08).
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