Por meio de ato do Confaz, foi dada publicidade aos Convênios ICMS nºs 181 a 186/2015, que dispõem sobre base de cálculo reduzida, isenção, inscrição cadastral, redução, remissão e anistia de débitos fiscais.
(Despacho SE/Confaz nº 244/2015 - DOU 1 de 29.12.2015)
Fonte: IOB Online
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