18/12 FCont - Alteradas as regras para a retificação de dados

A norma em referência alterou o art. 4º da IN RFB nº 967/2009, que aprovou o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont). Segundo a nova redação dada, que produz efeitos a partir de 31.12.2014, as alterações dos dados prestados no FCont devem ser efetuadas mediante apresentação de FCont retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o retificado.

(Instrução Normativa RFB nº 1.527/2014 - DOU 1 de 18.12.2014)

Fonte: IOB Online