Prorroga o Convênio de Reestruturação do Fórum
Fiscal dos Estados Brasileiros, que estabelece as bases de um novo pacto entre os
Estados signatários e o Distrito Federal em torno do Fórum Fiscal dos Estados
Brasileiros.
Altera o Protocolo ICMS 84/11 que dispõe sobre
a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre
a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
Altera o Protocolo ICMS 37/13 que dispõe sobre
a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade
no funcionamento de ECF
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso
do Sul ao Protocolo ICMS 29/11, que dispõe sobre o transporte interno e
interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.
Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia do
Protocolo ICM 15/85, que trata da substituição tributária nas operações com filme
fotográfico e cinematográfico e "slide".
Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia do
Protocolo ICM 18/85, que trata da substituição tributária nas operações com pilhas
e baterias elétricas.
Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado
de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado do Paraná, com
suspensão do ICMS.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277,
de 28 de junho de 2012, que institui a obrigação de prestar informações
relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes
ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras
operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas
jurídicas ou dos entes despersonalizados.
Estabelece normas e procedimentos para a admissão
na ZPE de Pecém de bens adquiridos no mercado interno com os benefícios previstos
na Lei 11.508/2007 .
Altera a Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio
de 2012, que dispõe sobre a obrigação de prestar informações de natureza econômico-comercial
ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às
transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados
no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam
variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas e dos entes
despersonalizados.
Prorroga a vigência da Resolução Normativa nº
97, de 12 de janeiro de 2012.
Altera a Resolução Normativa nº 49, de 19 de
dezembro de 2000.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R
e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de dezembro de 2014.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
EMENTA: MONTAGEM. ESTRUTURAS NAVAIS. ENGENHARIA.
ANEXO IV.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: SIMPLES NACIONAL. SOLDA. MONTAGEM DE
ESTRUTURAS NAVAIS. RETENÇÃO.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
EMENTA: PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA
PARCIAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITA BRUTA. CNAE
PRINCIPAL. RECEITA AUFERIDA. RECEITA ESPERADA.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SUBSTITUTIVA. SUJEIÇÃO
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. EDIÇÃO DE LIVROS, REVISTAS E PERIÓDICOS ELETRÔNICOS.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SUBSTITUTIVA. SIMPLES NACIONAL. EMPRESAS ENQUADRADAS NOS GRUPOS 421, 422, 429
OU 431 DA CNAE 2.0.
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