A Receita Federal divulgou ato que altera a Instrução Normativa SRF nº 28/1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadoria destinada à exportação, e revoga o § 1º do art. 36 daquela Instrução Normativa, que dispunha sobre a apresentação à unidade da RFB de embarque, pelo transportador internacional, dos documentos instrutivos da declaração de exportação, acompanhados de cópia da tela de confirmação do início do trânsito.
Fonte: IOB Online
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