Divulga as Taxas Básicas
Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias
15, 16, 17 e 18 de novembro de 2013.
ASSUNTO: Contribuições Sociais
Previdenciárias
EMENTA: A parcela paga a servidor
público vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, indicado para
integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do
governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor,
não se encontra sujeita à incidência da contribuição para o Regime Geral de
Previdência Social.
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