A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (13) projeto (946/11) que isenta de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins) as operações de importação e comercialização de papel reciclado no mercado interno.
De acordo com o relator, deputado Erivelton Santana (PSC-BA), embora o texto gere renúncia fiscal, a autora, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), não apresentou a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, nem indicou medidas de compensação para a perda de receita.
Para projetos que criem despesa continuada para a União ou resultem em renúncia fiscal, as leis de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e de Diretrizes Orçamentárias (LDO - 12.708/12) exigem a apresentação de estimativa do impacto financeiro e da devida compensação dos gastos.
Produtos isentos
A proposta acrescenta o item à lista estabelecida pela Lei 10.925/04, com produtos cuja importação e comercialização já são isentos dessas duas contribuições.
Inicialmente, constavam da lista apenas fertilizantes e defensivos agropecuários, mas mudanças posteriores à lei acrescentaram outros itens, como leite, queijo e farinha de trigo.
Arquivamento
Como a rejeição na Comissão de Finanças é terminativa, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso aprovado para que sua tramitação continue pelo Plenário.
Íntegra da proposta: PL-946/2011
Fonte: Agência Câmara Notícias
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