Ato Simulado e Sonegação Fiscal

O tema da simulação no âmbito do Direito Tributário remete às ideias de opção fiscal, elisão, elusão e evasão. O delineamento desses conceitos e de suas diferenças é fundamental quando se analisa os campos do lícito e do ilícito. O assunto em tela deve ser enfrentado à luz do direito positivo brasileiro, uma vez que cada ordenamento dá o tratamento jurídico que julga mais adequado, modificando, por vezes, os conceitos e colocando no campo do lícito condutas que, a princípio, seriam ilícitas no nosso direito. Passar-se-á a expor o tratamento da matéria no ordenamento jurídico brasileiro e, posteriormente, a nossa visão de como o fisco brasileiro pode atuar em face de atos simulados.

Novo Relatório de Auditoria: O dilema da maior exposição

A partir de 31 de dezembro de 2016 o relatório dos auditores independentes para companhias abertas será emitido sob um novo formato. As mudanças previstas pelas normas internacionais e brasileiras de auditoria tratam não somente da forma como esse relatório deve ser emitido, mas principalmente do seu conteúdo. 

Historicamente, o relatório dos auditores independentes tem sido uma peça sintética, que essencialmente se limita a apresentar uma conclusão quanto à adequação das demonstrações financeiras às normas de contabilidade que regem sua preparação. Assim, o que se comunica ao mercado se resume a uma conclusão binária: as contas são simplesmente aprovadas ou reprovadas.

A partir do fim do próximo mês de dezembro, no entanto, além de apresentar sua conclusão sobre as demonstrações financeiras, o auditor terá que comunicar em seu relatório quais foram, em seu julgamento, os principais assuntos abordados durante o trabalho de auditoria, e destacar como essas questões foram resolvidas — mesmo que não tenham resultado em ressalvas.

Alterada a jurisprudência do TST sobre súmulas e orientações jurisprudenciais

Por meio da Resolução do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nº 211/2016, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) de 25, 26 e 29.08.2016, foram divulgadas alterações introduzidas na jurisprudência do TST.

Destacamos a alteração das Súmulas nºs 299, 303, 395 e 456, nos seguintes termos:

Empregados e companhias podem negociar sem sindicatos

Empresas e funcionários podem negociar diretamente condições de trabalho, caso o sindicato da categoria se negue a seguir com a negociação. A decisão é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), última instância da Justiça do Trabalho.

O julgamento é o primeiro a tratar do tema na SDI-1, segundo advogados da área, e servirá de precedente às companhias. Para advogados de sindicatos, porém, a novidade pode oferecer riscos aos trabalhadores que podem ser induzidos a fechar acordos desfavoráveis.

Receita Federal afasta multa de 50% por ressarcimento indevido

A Receita Federal definiu que não cobrará a multa de 50% por pedido de ressarcimento de tributos indevidos feito enquanto a penalidade ainda estava vigente. O Fisco editou o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 8 para determinar que todos os fiscais do país apliquem o benefício da revogação da multa a fatos do passado (retroatividade benigna).

A multa isolada estava nos parágrafos 15 e 16 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Foi criada para evitar que os contribuintes fizessem pedidos de ressarcimento em excesso. Quem era penalizado devia pagar 50% do valor requerido. A multa subia para 100% se a fiscalização entendesse que houve má-fé.

Repatriação e segurança jurídica

Um dos assuntos mais comentados atualmente no meio jurídico é o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei nº 13.254/16, que cuida de remir créditos tributários e anistiar infrações e crimes relacionados à ocultação ou prestação de informações errôneas sobre ativos mantidos no exterior e intitulados por pessoas residentes no Brasil em 31 de dezembro de 2014.

A Lei nº 13.254, de uma maneira geral, possui redação clara e, a nosso ver, não deveria ter dado causa a tantas dúvidas levantadas desde a sua edição. O fato, porém, é que a diversidade de conclusões a que chegaram autoridades e advogados terminaram por provocar uma inusitada insegurança em relação ao RERCT.

Mercado eleva projeção para inflação neste ano

A estimativa de inflação oficial neste ano, medida pelo IPCA, subiu de 7,31% para 7,34% e de 5,12% para 5,14% em 2017, segundo relatório Focus, do BC

No primeiro Relatório de Mercado Focus divulgado após o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - 15 (IPCA-15) de agosto, os economistas do mercado financeiro elevaram as previsões para a inflação tanto em 2016 quanto em 2017.

Otimismo de empresário industrial regride em agosto

O recuo na confiança ocorre após sequência de alta nos últimos cinco meses. Indicador da FGV mostra baixas em nove de 19 segmentos consultados

Após cinco elevações consecutivas, o Índice de Confiança da Indústria (ICI) apresentou queda de 1 ponto em agosto, atingindo 86,1 pontos.

A maior marca do ano foi registrada em julho (87,1) e entre março e julho houve um ganho de 12,4 pontos, segundo o levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV) na pesquisa Sondagem da Indústria.

Com novo CPC, tribunais administrativos devem seguir precedentes judiciais

1. Introdução

Entrou em vigor em 18 de março o novo Código de Processo Civil, que introduziu profundas alterações na lei processual civil. É notável a valorização dos precedentes, bem como a criação de instrumentos para o seu aperfeiçoamento (as regras de distinguishing e overruling) de modo a estabelecer as bases para a criação de uma jurisprudência uniforme e estável. Os princípios do contraditório, celeridade processual, isonomia e segurança jurídica também foram fortalecidos na nova legislação processual.

Uma das maiores inovações para os aplicadores do Direito Tributário foi a regra insculpida no artigo 15, ao estabelecer que, na ausência de normas que regulem os processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições do novo CPC serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

Combate a simulação de estabelecimento deve estar pautado em provas

Ao distribuir a competência tributária aos entes federativos, a Constituição Federal, além de fixar a materialidade da incidência dos tributos que confere a cada um dos entes, acaba por demarcar, implicitamente, outro aspecto da hipótese de incidência dos tributos: o territorial ou aspecto espacial.

Assim, ao exercer a competência tributária que lhes foi atribuída a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios somente poderão fazer valer a lei instituidora de seus tributos, e por consequência cobrá-los, observando a materialidade da hipótese de incidência que ocorrer em seus respectivos territórios.

Execução fiscal indevida não gera dano moral presumido

O mero ajuizamento de execução fiscal indevida não é suficiente para gerar dano moral indenizável, sendo necessária a análise das consequências da ação no caso concreto. A partir deste fundamento, a 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves (RS) negou pedido de reparação de danos morais feito por uma indústria de equipamentos em aço inox. A decisão, proferida na sexta-feira (19/8), é do juiz Eduardo Kahler Ribeiro.

A empresa ingressou com processo contra a União alegando que foi executada judicialmente por um débito parcelado. Afirmou que isto ocasionou despesas com a contratação de advogado e que a situação foi constrangedora e angustiante, acarretando abalo moral.

Prazo de prescrição do IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento

Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um novo entendimento para a contagem do prazo de prescrição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e firmou a seguinte tese: “A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação”.

O recurso interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) foi processado e julgado como recurso repetitivo para dirimir controvérsia envolvendo a fixação do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário do IPVA.

Princípios da consunção e da insignificância entre os novos temas da semana

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou, nesta segunda-feira (29), quatro novos temas da Pesquisa Pronta.

Os interessados poderão consultar os diversos precedentes sobre Antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária; Aplicação do princípio da consunção nos crimes de porte e disparo de arma de fogo; Princípio da insignificância nos crimes cometidos em ambiente doméstico; e Incidência do privilégio em tipos penais qualificados.

Sindicato é a principal novidade da minuta da CVM sobre Crowdfunding

A CVM finalmente soltou para consulta pública a minuta de instrução do que o regulador chama de “crowdfunding de investimento”. A grande novidade é a inclusão de um capítulo inteiro sobre os sindicatos, modelo que corresponde a aproximadamente 15% de todo o volume investido em capital semente nos EUA e que foi introduzido no Brasil pelo Broota em dezembro de 2015.

Os sindicatos nada mais são do que grupos de investidores organizados por meio de um veículo de investimento e, na maioria das vezes, liderados por anjos mais experientes (os investidores-líderes). O principal benefício dessa estrutura é permitir acesso a oportunidades exclusivas para investidores que não teriam como aportar seu capital diretamente nas startups — motivo pelo qual eles aceitam pagar uma taxa de performance sobre o ganho de capital auferido ao líder do sindicato.

Receita Federal divulga nova versão do "Perguntas e Respostas" sobre a Lei de Repatriação

Foi publicado hoje, no Diário Oficial da União, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 9 que aprova a versão 1.2 do Perguntas e Respostas da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), incluindo esclarecimentos acerca da aplicação da Lei de Repatriação (Lei nº 13254).

Ministro Gilmar Mendes defende atualização da legislação trabalhista

O ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral Gilmar Mendes afirmou, em palestra proferida nesta sexta-feira (26) no Seminário Comemorativo dos 75 Anos da Justiça do Trabalho e 70 Anos do TST, que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) "cumpriu um papel importante num país de grandes assimetrias, mas tem de ser atualizada". O ministro defende a participação do Judiciário na construção de novos modelos "dentro de pactos civilizados, respeitosos da ordem constitucional e que sejam suscetíveis de revisão no tempo".

A palestra teve como tema a jurisprudência do STF em matérias trabalhistas. Gilmar Mendes lembrou a grande quantidade de temas trabalhistas que são objeto de repercussão geral e aguardam a decisão do caso paradigma pelo Supremo – entre eles dois que envolvem duas vertentes de um mesmo tema, a terceirização: a responsabilidade da Administração Pública em relação aos prestadores de serviços e a definição do que é atividade-fim, parâmetro fixado pelo TST para definir a licitude ou ilicitude da terceirização.  "É urgente que o STF se pronuncie e dê uma diretriz, considerando os pontos conflitantes sobre o tema", ressaltou.

Destaques DOU - 29/08/2016

PROTOCOLO ICMS 50, DE 26 DE AGOSTO DE 2016

Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

RESOLUÇÃO Nº 1.078, DE 24 DE AGOSTO DE 2016

Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro acústico e insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.

RESOLUÇÃO Nº 1.117, DE 12 DE AGOSTO DE 2016

Fixa os valores das anuidades de pessoas físicas e jurídicas, taxas e emolumentos, para o exercício de 2017, devidos aos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária - CFMV/CRMVs -, e dá outras providências.

COMUNICADO N° 29.860, DE 25 DE AGOSTO DE 2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de agosto de 2016.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 3.008, DE 25 DE AGOSTO DE 2016

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DE SUB-ESTAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, OBRA CIVIL E PARTE ELÉTRICA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.038, DE 19 DE AGOSTO DE 2016

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA:COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE ESTABELECE REGRAS MAIS ESTRITAS QUE AQUELAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO.

A Apuração de Haveres e a Perícia

A perícia objetiva o estudo do fato que suscita o litígio judicial, e a resposta do perito a esse litígio se dá através de um laudo ou parecer que visa fundamentar as suas conclusões. Esse profissional de nível universitário é demandado pela Justiça quando o magistrado necessita de uma posição técnica especializada para atender ao pedido de uma das partes envolvidas. Dentre várias especialidades, uma que está contemplada no universo da perícia é a apuração de haveres.

Ela consiste em buscar no montante do patrimônio líquido da empresa o que cabe ao interessado em função de sua participação no capital de uma sociedade. E a tarefa de apurar os haveres dos sócios compete ao perito contábil, que deve proceder ao levantamento patrimonial baseando-se nos dados contábeis existentes e efetuando os ajustes das contas à efetiva realidade patrimonial na data base determinada para o laudo técnico de apuração de haveres. Cabe ressaltar que ao ocorrer a apuração de haveres em processos judiciais, o perito não vai xar um “preço” para a sociedade, mas buscar um valor justo a m de demonstrar, perante o magistrado, as características da empresa avaliada.

Algumas considerações sobre mudança nos modelos de Relatórios de Auditoria

Em decorrência da comunicação amplamente veiculada através da mídia em geral, a sociedade estabeleceu uma expectativa de que o resultado do trabalho do auditor tinha como principal foco a descoberta de fraudes ou situações envolvendo atos ilícitos e falcatruas em geral. Ainda hoje, é comum as manchetes informarem a necessidade de auditorias para buscar a descoberta de atos falhos na gestão e a identificação de culpados. Em alguns casos, o serviço de auditoria é confundido com a existência de um seguro contra fraudes.

Com a ocorrência de insucessos empresariais em companhias que sempre tiveram suas demonstrações contábeis auditadas, aumentou a pressão da sociedade em geral e de alguns usuários específicos sobre a efetividade do papel das auditorias e o alcance dos trabalhos desenvolvidos. Nesse sentido, aumentou a importância de comunicar com clareza e demonstrar qual o papel desenvolvido pelo auditor e como são apresentadas as suas conclusões.

Cadastro Nacional de Peritos Contábeis

A Lei nº 13.105/2015, que cria o novo Código de Processo Civil (CPC) trouxe diversas alterações no campo da perícia. Dentre elas, a implantação do Cadastro de Peritos pelos tribunais, levando o Conselho Federal de Contabilidade a editar a Resolução 1.502/2016, que criou o Cadastro Nacional de Peritos Contábeis. A respeito dessas mudanças, a Revista do CRCRS conversou com o contador Adriel Ziesemer, conselheiro do CRCRS, com especialização em Perícia Contábil.