Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
Discrimina as atividades e competências profissionais do
engenheiro acústico e insere o respectivo título na Tabela de Títulos
Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício
profissional.
Fixa os valores das anuidades de pessoas físicas e
jurídicas, taxas e emolumentos, para o exercício de 2017, devidos aos Conselhos
Federal e Regionais de Medicina Veterinária - CFMV/CRMVs -, e dá outras
providências.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 24 de agosto de 2016.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DE
SUB-ESTAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, OBRA CIVIL E PARTE ELÉTRICA.
ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário
EMENTA:COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO
QUE ESTABELECE REGRAS MAIS ESTRITAS QUE AQUELAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO.
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