Foi estabelecida a aplicação da alíquota interestadual do imposto, inclusive nas operações ou prestações que destinem mercadorias ou serviços a não contribuintes do imposto.
Definidos critérios (fórmula da base de cálculo e alíquotas) para apuração do imposto, inclusive do diferencial de alíquotas, formas de recolhimento, nas operações acima referidas, e outros aspectos pertinentes.
Fonte: Editorial IOB
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